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Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO

A LDO representa o elo entre o PPA e a LOA.

Nela estão compreendidas as metas e prioridades da adminsitração pública , as despesas de capital para o próximo exercício financeiro, as alterações na legislação tributária e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento .

Vai orientar a elaboração da LOA

Apresenta ainda, critérios e formas de limitação de empenho , equilíbrio entre as receitas e despesas e as condições e exigências para a trasnparência de recursos a entidades públicas e privadas.

Nela estão os anexos de metas fiscais, riscos fiscais, e o objetivo das políticas monetária, crediticia e cambial.

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