O que é o módulo LRF
O Módulo LRF é uma ferramenta que possibilita a geração dos demonstrativos fiscais exigidos pela Lei Complementar nº 101/2000. A lei 101 estabelece que os anexos RREO e o RGF são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais deve ser dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) auxilia na compreensão da situação fiscal do Estado, com dados sobre a execução orçamentária da receita e da despesa. A periodicidade de publicação do RREO é bimestral, devendo ser realizada até 30 dias após o encerramento do bimestre a que se refere, conforme dispõe a Constituição Federal, no seu Artigo 165, §3º. As normas para sua elaboração e publicação foram estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O RREO inclui os seguintes demonstrativos:
- Anexo 1 – Balanço Orçamentário;
- Anexo 2 – Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção;
- Anexo 3 – Demonstrativo da Receita Corrente Líquida;
- Anexo 4 – Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do
- Anexo 6 – Demonstrativo do Resultado Primário e Nominal;
- Anexo 7 – Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão;
- Anexo 8 – Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Demonstrativo dos Gastos com Educação);
- Anexo 12 – Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Demonstrativo dos Gastos com Saúde);
- Anexo 13 – Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas;
- Anexo 14 – Demonstrativo Simplificado do RREO;
- Demonstrativos específicos do último bimestre de cada exercício:
- Anexo 9 – Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital;
- Anexo 10 – Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime de Previdência;
- Anexo 11 – Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos;
- Anexo 16 – Demonstrativo da Receita Tributária Líquida e das Despesas com Cultura.
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. A periodicidade de publicação do RGF é quadrimestral, devendo ser realizada até 30 dias após o encerramento do quadrimestre a que se refere, conforme estabelece o § 2º do Artigo 55 da LRF.
O RGF apresenta os demonstrativos elencados a seguir:
- Anexo 1 – Demonstrativo Despesa com Pessoal;
- Anexo 2 – Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida;
- Anexo 3 – Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores;
- Anexo 4 – Demonstrativo das Operações de Crédito;
- Anexo 6 – Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal;
Demonstrativo específico do último quadrimestre de cada exercício:
- Anexo 5 – Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar.
Quais as vantagens do módulo:
- Permite imprimir os anexos RREO e RGF individualmente no formato PDF, no padrão exigido pelos tribunais e no padrão da STN – Secretaria do Tesouro Nacional.
- Permite imprimir todos os anexos RREO e RGF de uma só vez no formato PDF, no padrão exigido pelos tribunais e no padrão da STN – Secretaria do Tesouro Nacional. Podendo escolher baixar em arquivo zipado, enviar por e-mail ou publicar no portal da transparência.
- Permite importar as planilhas do SICONFI para gravar as informações e depois devolvê-la devidamente preenchida para fins de prestação de contas.
- Permite preencher manualmente os anexos RREO e RGF.
- Permite configurar os anexos que serão exibidos no Portal da Transparência.
